Modelo de Recurso inominado - auxílio-acidente - lesão/limitação mínima

Última atualização: 25 de agosto de 2022

O recurso inominado contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. O recorrente alega preencher os requisitos para o auxílio-acidente, dispensando carência e comprovando qualidade de segurado. Argumenta que a perícia judicial constatou limitação do potencial laborativo decorrente de acidente, enquadrando-se no art. 86 da Lei 8.213/91. Cita precedente vinculante do STJ (Tema 416) que estabelece que qualquer redução da capacidade laboral, mesmo mínima, enseja a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica})

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_gen

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