Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - restabelecimento de auxílio-doença (doença do trabalho) - pedido de procedência - TUTELA DE EVIDÊNCIA - sem DCB

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O autor solicita o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, cessado administrativamente pelo INSS. A perícia médica judicial constatou incapacidade total para o trabalho devido a Transtorno de adaptação (CID 10 F43.2), com início em data específica. O autor mantém qualidade de segurado e dispensa carência por se tratar de doença do trabalho. O nexo técnico epidemiológico é contestado pelo INSS, mas o perito confirma relação entre a doença e a atividade laboral. Pede-se concessão do benefício sem data de cessação predefinida, devido à natureza da doença. Solicita-se tutela provisória de evidência com base no laudo pericial e falta de contra-argumentos do INSS. Requer-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa e pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Autos do processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor ajuizou a presente ação postulando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa.

Realizada perícia médica judicial a cargo do Dr. ${informacao_generica}, especialista em psiquiatria, o parecer do Médico Perito foi contundente, no sentido de que o Autor se encontra incapaz ao trabalho.

Com efeito, o profissional constatou que o Demandante é acometido por Transtorno de adaptação – CID 10 F43.2, e que em decorrência desta patologia ele apresenta incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Referiu que a doença se encontra em estágio evolutivo, tendo fixado o marco inicial da incapacidade em ${data_generica}.

Logo, comprovada a incapacidade ao trabalho desde ${data_generica}, é evidente o equívoco do INSS, ao cessar o benefício até então percebido.

Quanto aos demais requisitos de necessário enquadramento, do extrato do CNIS acostado aos autos (fl. ${informacao_generica}) se exprime que o Autor nutriu vínculo empregatício até <

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