Modelo de Incidente Nacional de Uniformização - TNU - Aposentadoria especial - Ruído - uso de EPI não afasta o tempo de serviço especial

Última atualização: 13 de agosto de 2020

O peticionário interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria especial. A TR entendeu que o uso de EPI afastaria a nocividade da exposição ao ruído, descaracterizando o tempo de serviço especial. O recorrente alega que tal decisão contraria entendimento consolidado da TNU e do STF. Cita como paradigma decisão da TNU (PEDILEF 200250500018903) e a Súmula 9 da TNU, que estabelecem que o uso de EPI não descaracteriza o tempo especial em caso de exposição a ruído. Argumenta haver divergência entre a decisão recorrida e o entendimento pacificado da TNU sobre a matéria. Requer o provimento do pedido para reformar o acórdão e uniformizar a jurisprudência, reconhecendo que o uso de EPI não descaracteriza o tempo especial por exposição a ruído.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento. 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia xx Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

 

SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação de concessão de aposenta

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