Modelo de Embargos de declaração - reafirmação da DER - aposentadoria por tempo de contribuição

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Modelos de Não incidência do fator previdenciário

Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição

Reafirmação da DER para data posterior à vigência da MP 676/2015

Não incidência do fator previdenciário com 95 pontos (idade + tempo de contribuição)

Aplicação do Tema Repetitivo 995 do STJ sobre reafirmação da DER

Pedido de reafirmação da DER para ${data_generica} com base no art. 493 do CPC/2015

Última atualização: 03 de dezembro de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: O autor opõe embargos de declaração à sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. Alega que não foi analisada a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para data posterior à vigência da MP 676/2015, que trouxe a opção pela não incidência do fator previdenciário para segurados com 95 pontos ou mais. Argumenta que em 15/07/2015 contava com 59 anos e 5 meses de idade e 35 anos e 7 meses de contribuição, somando 95 pontos. Cita o Tema Repetitivo 995 do STJ, que reconhece a possibilidade de reafirmação da DER até a segunda instância. Solicita a intimação do embargado e requer a reafirmação da DER para data específica, posterior à vigência da MP 676/2015.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido subsidiário de reafirma&

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