Modelo de Notificação ao empregador - esclarecimentos sobre a ação previdenciária em curso

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Restabelecimento de auxílio-doença

Perícia médica judicial reconheceu incapacidade laboral

Nova perícia médica pendente no Departamento Médico Judiciário

Incompatibilidade entre benefício por incapacidade e atividade remunerada

Aguardo de provimento jurisdicional para proteção social constitucional

Última atualização: 22 de agosto de 2018

O peticionário informa que está pleiteando judicialmente o restabelecimento do auxílio-doença. O processo tramita na Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, onde foi realizada perícia médica que reconheceu a incapacidade laboral do cliente. O juízo determinou nova perícia pelo Departamento Médico Judiciário em Porto Alegre, ainda pendente. Ressalta-se que a concessão do benefício é incompatível com atividade remunerada, conforme a Lei 8.213/91. O exercício laboral atual poderia prejudicar a proteção social constitucional pleiteada no processo. O peticionário coloca-se à disposição para esclarecimentos e aguarda o provimento jurisdicional.

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) REPRESENTANTE DO ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

O notificante informa a Vossa Senhoria que postula, judicialmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, proces

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