Modelo de Recurso Inominado - Auxílio-doença indenizado - Período Reconhecido Pelo INSS

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que o juiz não considerou adequadamente a incapacidade do autor constatada no primeiro laudo pericial, que estabeleceu incapacidade até a realização de exame específico. Argumenta que o perito foi taxativo quanto à incapacidade na data do requerimento e da perícia, indicando cessação de qualquer atividade laboral. Destaca que o INSS já havia reconhecido incapacidade anteriormente. Defende que o autor não poderia retornar ao trabalho contrariando a indicação médica, ficando sem renda no período. Solicita a concessão do auxílio-doença de forma indenizada da data da primeira perícia até a segunda, quando foi considerado capaz, com base na responsabilidade objetiva do INSS pelos danos causados.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto} já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses termos, pede e espera deferimento;

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

RECURSO INOMINADO

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Origem: Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O presente recurso trata de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.

Com efeito, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${processo_cidade}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao não considerar a incapacidade do Autor quando da realização do primeiro Laudo Médico Pericial, onde foi devidamente estabelecida até a realização de exame de ${informacao_generica}.

Como se demonstrará neste recurso, Digníssimos Julgadores, das provas elaboradas, está plenamente demonstrado que o Autor encontrava-se incapaz para o trabalho no momento em que requereu o beneficio por incapacidade.

Assim, se exp

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