EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme carta de indeferimento em anexo. De acordo com o comunicado de decisão, o único motivo alegado pelo INSS ao indeferir o benefício é a “perda da qualidade de segurado”, eis que fora reconhecido na perícia administrativa (laudo anexo), a incapacidade laboral do Demandante.
Pelo que se depreende do laudo médico administrativo, o Perito do INSS considerou que o Demandante é incapaz para o trabalho desde ${data_generica}, em decorrência de problemas ${informacao_generica}.
Assim, prudente destacar trechos do laudo médico administrativo, veja:
${informacao_generica}
Assim sendo, o único ponto que culminou no indeferimento do benefício foi a suposta perda de qualidade de segurada do Demandante, quando da DII (${data_generica}) fixada pelo Perito administrativo.
Contudo, pertinente salientar que a parte Autora satisfaz os requisitos carência[1] e qualidade de segurado[2], diferentemente do exposto pela Autarquia Ré.
Isto, pois, em análise do extrato do CNIS acostado à presente, percebe-se que o Autor verteu contribuições entre ${data_generica} e ${data_generica}, na condição de empregada. Posteriormente, por ter desempenhado atividades laborativas no período de ${data_generica} a ${data_generica}, a serviço do ${informacao_generica}, o Autor cumpriu a carência mínima de doze meses, bem como ostentava qualidade de segurada quando da data de início da incapacidade (${data_generica}) fixada pelo Perito administrativo.
Ocorre que, apesar de o Demandante ter laborado junto ao Empregador ${informacao_generica} no período mencionado, tal contrato de trabalho NÃO foi anotado em sua CTPS.
Desta forma, foi enviada, em ${data_generica}, uma notificação ao ex-empregador do Demandante, solicitando o comparecimento deste à Agência da Previdência Social de ${informacao_generica} para fins de regularização das contribuições inerentes ao labor exercido por sua ex-funcionária
