Modelo de Incidente de Uniformização para a TNU - Auxílio-Acidente - Lesão/Limitação Mínima - Precedentes do STJ

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto por cliente contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso. A ação original visava o restabelecimento de benefício por incapacidade, tendo sido julgada improcedente em primeira instância. O laudo pericial constatou limitação mínima da capacidade laboral do autor devido a acidente de trabalho, mas tanto a sentença quanto o acórdão entenderam que isso não ensejaria a concessão de auxílio-acidente. O recorrente alega divergência com jurisprudência dominante do STJ, que entende ser devido o auxílio-acidente ainda que mínima a lesão, conforme REsp 1109591/SC e AgRg no Ag 1310304/SP. Pede-se a reforma do acórdão para reconhecer o direito ao benefício, nos termos dos precedentes do STJ citados.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação de previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª turma recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL - TNU

nos termos do art. 6º, II, da Resolução n.º 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

  

 

PROCESSO          : ${informacao_generica}

Origem                  : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE      : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

          EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre a presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

 1 – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade, postulando subsidiariamente o deferimento e implantação do auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe negado a prestação da benesse.

Instruído e julgado o feito, foi constatado no laudo médico pericial a existência de diminuição do potencial laboral da Recorrente,

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