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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - decadência - não incidência - absolutamente incapaz

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Revisão da RMI

Modelos de Decadência

Modelos de Absolutamente incapazes

Modelos de Dependentes menores

Contrarrazões a Recurso Inominado em ação de revisão de pensão por morte

Inocorrência de decadência para revisão do benefício devido à presença de beneficiários menores de idade

Manutenção da revisão da RMI conforme art. 29, II da Lei 8.213/91

Aplicação do art. 198, I do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91 para afastar a decadência

Jurisprudência do STJ sobre não ocorrência de decadência quando há dependente menor

Última atualização: 15 de março de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que manteve a revisão do benefício de pensão por morte. O autor defende a manutenção da sentença, argumentando que não ocorreu decadência do direito de revisão, pois entre os beneficiários há menores absolutamente incapazes. Cita o art. 208 c.c. art 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91, que impedem a fluência do prazo decadencial para incapazes. Apresenta jurisprudência do STJ corroborando esse entendimento em casos similares. Requer o desprovimento do recurso do INSS, a manutenção da revisão administrativa e o pagamento das parcelas atrasadas, além de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segunda instância.

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Veja os planos

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

EMÉRITOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne manutenção da revisão efetuada administrativamente na RMI do benefício NB ${informacao_generica}, a fim de que o salário-de-benefício corresponda à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999 e a consequente condenação ao pagamento de parcelas vencidas, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atenta