Modelo de Aceite de Acordo - Auxílio-Doença - Doença Psiquiátrica - Ressalva quanto a Necessidade de Complementação do Laudo Pericial no Que Tange a Incapacidade Civil

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O autor concorda com a proposta de acordo do INSS para concessão de auxílio-doença. Solicita homologação imediata e implantação do benefício. Contudo, requer complementação pericial para esclarecer ponto controverso sobre capacidade de discernimento. Questiona o perito sobre: 1) Possibilidade de recuperação do discernimento no prazo de recuperação laborativa estimado; 2) Necessidade de interdição judicial, considerando a incapacidade para atos da vida civil mencionada. O autor foi diagnosticado com doença psiquiátrica incapacitante, em fase descompensada, com incapacidade temporária estimada em meses. O perito indicou prejuízo de discernimento para atividades da vida civil, gerando dúvida sobre a extensão e duração dessa incapacidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Vem a parte Autora dizer que concorda com a proposta de acordo formulada pelo INSS no evento ${informacao_generica} da presente, para que seja concedido o benef&i

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