Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Benefício por incapacidade. DID anterior ao reingresso no RGPS. Requisitos preenchidos na DII.

Última atualização: 19 de dezembro de 2018

O requerente, já qualificado, solicita esclarecimentos sobre o laudo médico pericial que atestou sua incapacidade laboral por 12 meses. Embora a data de início da doença seja anterior à sua qualidade de segurado, argumenta-se que a data de início da incapacidade (DII) é o evento relevante para análise do benefício, conforme entendimento da TRU-4 e Instrução Normativa do INSS. Na DII, o autor já possuía contrato de trabalho ativo, preenchendo os requisitos para concessão do auxílio-doença. Refuta-se o argumento do INSS para indeferimento do benefício, ressaltando que na DII estavam presentes todos os requisitos necessários. Pede-se a procedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da incapacidade laborativa e concessão do benefício por incapacidade, incluindo pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER).

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Tendo sido juntado aos autos o laudo médico pericial (Evento ${informacao_generica}), elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, observa-se do mesmo que foi atestada a incapacidade laboral do Requerente, pelo prazo de 12 meses contados da data da perícia judicial.

Para que não restem dúvidas quanto ao direito do Autor à concessão do benefício por incapacidade pleiteado, entretanto, fazem-se necessários alguns esclarecimentos.

Muito embora tenha se afirmado que o in&i

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