Modelo de Manifestação - restabelecimento de auxílio-doença - Perito reconhece incapacidade pretérita - inexistência de alteração do quadro incapacitante

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença para o cliente, que teve seu benefício cessado administrativamente. Argumenta-se que, apesar do perito judicial opinar pela capacidade laborativa, o autor possui diversas patologias ortopédicas, incluindo problemas no quadril e na coluna lombar, confirmados por exames. O perito reconheceu a possibilidade de incapacidade anterior à perícia, coincidindo com a data da perícia administrativa. Destaca-se que o quadro de saúde do autor não mudou desde então, mantendo-se as mesmas patologias. Solicita-se o restabelecimento do benefício desde a data da cessação ou, subsidiariamente, a concessão de forma indenizada entre a cessação e a data da perícia judicial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial.

Em que pese o Dr. Perito tenha opinado pela capacidade laborativa, é fato que o Autor apresenta diversas patologias ortopédicas, tendo inclusive sido constatada limitação ao labor pelo Perito, em face da artrose coxofemoral (quadris).

Aliás, não só existem patologias g

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