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Modelo de Manifestação. Laudo pericial. Reiteração do pedido para utilizar prova emprestada. Processo anterior tramitou na Justiça Estadual

Modelo de manifestação após a juntada de laudo pericial em processo de auxílio-doença. Pedido para utilização de laudo médico pericial confeccionado na Justiça Estadual, como prova emprestada. Fundamenta-se a validade da prova, com base no artigo 372 do CPC, haja vista que se tratavam das mesmas partes, efetivando o contraditório e ampla defesa, bem como aponta precedente do STJ de que a prova emprestada deve sempre ser utilizada. O laudo produzido no processo anterior, além de mais favorável ao autor, apontou todos os dados necessários, avaliado-o sob todos os aspectos, de modo que mais completo que o perito dos autos. Assim, requereu a utilização do laudo pericial como prova emprestada. Alternativamente, postulou a realização de nova perícia com médico especialista. É de ser ressaltado que se trata de ação de restabelecimento de benefício incapacidade, sendo que, para tais benefícios (que exige a comprovação da incapacidade por prazo superior a 15 dias, qualidade de segurado e carência, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91), a prova pericial é indispensável, já que é hábil a confrontar os atestados médicos da Parte Autora e a perícia administrativa. Tanto que o juiz forma sua convicção, via de regra, pela prova pericial. Logo, no caso, como é restabelecimento de benefício e foi reconhecida a incapacidade em processo anterior, presente todos os requisitos para fazer jus ao benefício.