Modelo de Manifestação. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Impossibilidade de reabilitação. DII. Continuidade do estado incapacitante. Aposentadoria por invalidez

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

Manifestação do laudo pericial que reconheceu a existência de incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação, fixando a DII na data do último atestado médico apresentado pela segurada. Requerida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do auxílio-doença. Aplicação do princípio da continuidade do estado incapacitante.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

A avaliação elaborada pelo Dr. Perito (evento ${informacao_generica}) veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Sr. ${cliente_nome} se encontra incapaz permanentemente para o trabalho. Veja-se trecho do laudo pericial:

 

${informacao_generica}

Ademais, o expert referiu a impossibilidade de reabilitação profissional do Autor:

 

${informacao_generica}

Por outro lado, no que tange a fixação da data do início da incapacidade, vislumbra-se que o N. Perito cometeu um EQUÍVOCO, tendo em vista que se baseou para fixação, unicamente, no atestado médico do Dr. ${informacao_generica} emitido em ${data_generica}:

 

${informacao_generica}

Com efeito, o Médico do Juízo justamente fixou a DII em ${data_generica}:

 

${informacao_generica}

Sucede que a parte Autora apresentou inúmeros atestados médicos indicando sua incapacidade laboral em períodos antecedentes a DII fixada pelo perito. Ademais, registre-se que o auxílio-doença do Autor foi cessado em ${data_generica}, no entanto, conforme documento médico colacionado aos autos (evento ${informacao_generica}), o Sr. ${cliente_nome} foi INTERNADO em estabelecimento hospitalar em ${data_generica}!!

 

${informacao_generica}

Ora, Excelência, não é sensato presumir que o

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