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Modelo de Manifestação - INSS pagou administrativamente os valores impostos pela sentença - perda do direito de recorrer - não conhecimento do recurso - aquiescência

Modelos de Petições

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Parcelas vencidas

Modelos de Implantação do benefício

Modelos de Aquiescência

Modelos de Teoria do Órgão

Aposentadoria por tempo de contribuição

Pedido de não conhecimento do recurso do INSS

Aquiescência do INSS ao pagar parcelas vencidas

Incompatibilidade com o direito de recorrer (art. 1.000 CPC)

Devolução dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

A petição apresenta uma resposta ao despacho sobre o depósito de parcelas vencidas pagas pelo INSS. O autor argumenta que o recurso do INSS não deveria ser conhecido, pois a autarquia já aquiesceu ao direito concedido na sentença ao pagar as parcelas. Alega-se que o pagamento configura aceitação tácita da decisão, incompatível com o direito de recorrer, conforme o art. 1.000 do CPC. São citadas jurisprudências do STJ corroborando esse entendimento. O autor ressalta que não houve pagamento indevido, pois os valores fazem parte da condenação imposta na sentença, que ainda não foi reformada. Por fim, requer-se a devolução dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso do INSS.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Em face do despacho de evento ${informacao_generica}, referente ao depósito do valor já pago pelo INSS das parcelas vencidas entre ${data_generica} e ${data_generica}, a parte Autora vem realizar alguns esclarecimentos.

Inicialmente, há de se salientar que o Recurso apresentado pelo INSS sequer deveria ser conhecido, uma vez que houve aquiescência por parte da Autarquia em relação ao direito a aposentadoria rquerida e concedidaem sentença.

Isto, pois o INSS foi condenado pela sentença “ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB (${data_generica}) até a DIP (