Modelo de Manifestação - Fixação da DIB na DER - Livre Convencimento - Presunção de veracidade de anotações na CTPS (presunção de contribuições) - empregada doméstica

Última atualização: 25 de janeiro de 2019

Petição na qual se postula a fixação da DIB na DER, com fundamento no livre convencimento do magistrado. Ademais, postula pela aplicação da presunção de veracidade das anotações da CTPS para fins de tempo de contribuição, tendo em vista que é obrigação do empregador recolher as contribuições previdenciárias.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença (vide comunicado de decisão – evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ela apresenta volumosas varizes em membros inferiores, e que em decorrência destas patologias é incapaz de maneira temporária e multiprofissional, afirmando que a recuperação para o trabalho somente ocorrerá após a alta hospitalar de correção cirúrgica.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite a concessão de auxílio-doença.

Outrossim, no que consta à satisfação dos outros critérios inerentes ao benefício pretendido, afirmou o Perito que a incapacidade surgiu em ${data_generica}, ou seja, a data do atestado médico obtido 4 dias após a DER. Assim, para que a segurada tenha procurado auxílio médico, por óbvio que já apresentava a moléstia e a incapacidade decorrente em data anterior.

Assim, saliente-se que o sistema normativo

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.