Modelo de Manifestação. Embargos de declaração opostos pela união. Caráter protelatório. Intenção de rediscussão do mérito. Pensão civil. RPPS

Modelos de Manifestações

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Filha maior solteira

Modelos de Lei 3.373/58

Modelos de Direito adquirido

Modelos de Dependência econômica

Embargos de declaração contra acórdão em pensão de filha maior solteira

Ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica

Violação do direito adquirido na Lei 3.373/58

Inaplicabilidade da Súmula 285 do TCU

Manutenção da pensão conforme jurisprudência dos tribunais superiores

Última atualização: 20 de março de 2019

O resumo apresenta manifestação contra embargos de declaração opostos pela Universidade em processo envolvendo pensão de filha solteira maior. Argumenta-se que não há omissão, obscuridade ou erro no acórdão, e que a embargante busca rediscutir o mérito. Defende-se que a interpretação da Lei 3.373/58 à luz da Constituição de 1988 foi devidamente abordada, respeitando o direito adquirido. Critica-se a aplicação da Súmula 285 do TCU, considerada ilegal por exigir comprovação de dependência econômica. Afirma-se que a pensão só seria perdida se a beneficiária se casasse ou ocupasse cargo público permanente. Conclui-se pedindo o não acolhimento dos embargos, alegando consonância da decisão com a jurisprudência dos tribunais superiores.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, apresentar manifestação em face dos embargos opostos pelo Apelante, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC:

 

Da análise dos embargos de declaração opostos, denota-se claramente que a Universidade ${informacao_generica} pretende rediscutir o mérito da ação, n&ati

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