MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Em face da cessação indevida do benefício de auxílio-doença acidentário (N.B. ${informacao_generica}) anteriormente auferido, em ${data_generica}, o Demandante ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, a cargo do especialista em ortopedia e traumatologia Dr. ${informacao_generica}.
Em sua avaliação médica o perito, refutou a incapacidade laboral do Autor, contudo, identificou que as patologias que a acometem (Fibromialgia, cervicolombalgia por osteoartrose-discopatia degenerativa com hérnia discal) acarretam REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. Veja-se os trechos do laudo produzido:
(TRECHO PERTINENTE)
No ponto, impera salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1109591/SC, no qual o Egrégio Tribunal fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de QUALQUER NATUREZA. 2. É assegurado
