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Modelo de Manifestação de laudo judicial - Restabelecimento de auxílio-doença sem previsão de cessação - Necessidade de procedimento cirúrgico não obrigatório

O autor, que teve seu benefício por incapacidade concedido judicialmente, solicita a prorrogação do auxílio-doença negado pela Previdência Social. O laudo médico confirma sua incapacidade laboral devido a hérnia inguinal, requerendo tratamento cirúrgico. O autor argumenta que não é obrigado a se submeter à cirurgia, conforme o Art. 101 da Lei 8.213/91 e o Art. 15 do Código Civil. Cita jurisprudência favorável e ressalta que os requisitos legais para o benefício já foram comprovados no processo anterior. Solicita o restabelecimento do auxílio-doença sem previsão de cessação, desde a data em que foi interrompido administrativamente, alegando que o tratamento cirúrgico não é obrigatório e que sua condição de incapacidade persiste.