Modelo de Manifestação de laudo judicial - Auxílio-doença - Prorrogação do período de graça por 24 meses - Desemprego e 120 contribuições mensais sem interrupção (Tema 255).

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Restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laboral multiprofissional

Confirmação de incapacidade por laudo médico pericial

Comprovação de carência e qualidade de segurado pelo CNIS

Aplicação do período de graça estendido conforme Tema 255 da TNU

Pedido de prorrogação do benefício desde a cessação administrativa

Última atualização: 22 de outubro de 2020

O resumo da petição apresenta o caso de um autor que teve seu benefício previdenciário negado pelo INSS após solicitar prorrogação. O laudo médico confirma a incapacidade laboral do autor devido a múltiplas patologias, incluindo diabetes, hipertensão e transtornos mentais. O perito recomenda 18 meses de tratamento. A petição argumenta que todos os requisitos legais para o deferimento do pedido estão configurados, incluindo carência e qualidade de segurado. Cita-se jurisprudência da TNU sobre prorrogação do período de graça e apresenta-se provas da condição de desemprego. O autor solicita o julgamento procedente da lide para restabelecer o auxílio-doença desde sua cessação administrativa, alegando que todos os requisitos para a concessão do benefício estão presentes.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor teve o benefício NB ${informacao_generica} concedido em ${data_generica}, sendo mantido até ${data_generica}. Posteriormente, ao requerer a prorrogação do benefício, a Autarquia previdenciária negou o pedido, alegando a capacidade laboral do Demandante, o que ensejou o presente processo.

O laudo médico elaborado pelo Dr. <

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