Modelo de Manifestação. Conversão em diligência do processo administrativo. Solicitação de emissão de PPP. Empresa baixada

Modelos de Manifestações

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Enquadramento por atividade profissional

Modelos de Empresa baixada

Modelos de Dispensa de PPP

Modelos de Aferição indireta das condições de trabalho

Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de atividade especial

Médico - enquadramento por categoria profissional

Impossibilidade de apresentação de PPP devido à baixa da empresa

Solicitação de aferição indireta das circunstâncias de trabalho

Retificação de erro material no voto proferido

Última atualização: 13 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta os seguintes pontos: 1. O recorrente responde a um voto que solicitou um formulário para enquadramento de atividade especial como médico. 2. A empresa em questão está baixada desde uma data específica, impossibilitando a obtenção do PPP. 3. Argumenta-se que o enquadramento deve ser feito por atividade profissional, dada a época do trabalho. 4. Solicita-se uma aferição indireta das circunstâncias de trabalho, devido à impossibilidade de perícia no local. 5. Aponta-se um erro material no voto proferido, relacionado ao tempo de contribuição faltante. 6. Requer-se a dispensa do formulário PPP e o enquadramento por categoria profissional no período especificado. 7. Pede-se a retificação do erro material no voto.

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NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em atenção ao voto proferido no processo nº ${informacao_generica}, que determino

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