Modelo de Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - restabelecimento - INSS cessou o benefício por idoso passar a receber benefício previdenciário - inexistência de alteração do quadro fático

Modelos de Manifestações

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência

Modelos de Requisito socioeconômico

Modelos de Vulnerabilidade social

Modelos de Grupo familiar

Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência

Perícia socioeconômica comprova vulnerabilidade social do autor

Grupo familiar composto por 4 pessoas, renda oriunda da aposentadoria do pai idoso

Manutenção das condições precárias de moradia desde a cessação do benefício

Requisito da deficiência reconhecido administrativamente pelo INSS

Última atualização: 27 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta o caso de um cliente que busca o restabelecimento de um Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, cessado administrativamente pelo INSS. A ação foi inicialmente extinta, mas após juízo de retratação, determinou-se a anulação da sentença. O laudo socioeconômico comprova a vulnerabilidade social do autor, que vive com seus pais e irmão, dependendo da aposentadoria do pai idoso. As condições precárias de moradia são destacadas. Quanto à deficiência, esta já foi reconhecida administrativamente pelo INSS. A petição argumenta que todos os requisitos para o benefício estão preenchidos, solicitando seu restabelecimento desde a data de cessação. O advogado requer o julgamento procedente da demanda.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia o restabelecimento de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência NB ${informacao_generica}, cessado na esfera administrativa em ${data_generica}, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não mais satisfazia o requisito socioeconômico.

Após ter sido extinto sem resolução do mérito (evento ${informacao_generica}), e confirmada a sentença pela Turma Recursal (evento ${informacao_generica}), houve juízo de retratação pela E. Turma Recursal (evento ${informacao_generica}

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