Modelo de Manifestação - Benefício assistencial - LOAS - Dispensa da realização de avaliação socioeconômica - Requisito incontroverso

Modelos de Manifestações

Modelos de Avaliação socioeconômica

Modelos de Dispensa de avaliação

Modelos de BPC/LOAS

Modelos de Barreira grave

Modelos de Fatores ambientais

Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência

Dispensa de avaliação socioeconômica judicial

Reconhecimento administrativo de barreira grave nos fatores ambientais

Indeferimento do INSS baseado apenas nos §§ 2º e 10º do art. 20 da Lei 8.742/93

Pedido de prosseguimento do feito com designação de perícia médica

Última atualização: 27 de fevereiro de 2023

O requerente solicita a dispensa da avaliação socioeconômica determinada pelo juízo, argumentando que este requisito já foi reconhecido na esfera administrativa. Destaca que a avaliação social do INSS constatou barreiras graves nos fatores ambientais e que o indeferimento do benefício ocorreu apenas por questões relacionadas à deficiência. Cita o art. 20 da Lei 8.742/93 e jurisprudência do STJ, alegando que o Judiciário não deve ser mais rigoroso que a Administração Previdenciária. Argumenta que, não havendo pretensão resistida quanto ao requisito socioeconômico, a avaliação é desnecessária. Requer o prosseguimento do feito com a designação de perícia médica.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em atenção ao ato ordinatório do evento ${informacao_generica}, o qual determinou a realização de avaliação socioeconômica, REQUER a parte Autora a apreciação do pedido expresso na exordial a respeito da dispensa de realização da avaliação supracitada, sobretudo porque já reconhecido esse requisito na esfera administrativa.

Nesse aspecto, vislumbra-se que, além dos argumentos lançad

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