Modelo de Manifestação - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - DII fixada em processo anterior - coisa julgada - impossibilidade de fixação de nova DII

Última atualização: 01 de junho de 2023

O autor contesta a complementação pericial que fixou a data de início da incapacidade em ${data_generica}, alegando contradição com laudo anterior do mesmo perito que reconheceu incapacidade desde ${data_generica}. Argumenta que as doenças analisadas (hipertensão e insuficiência cardíaca) são as mesmas de processo anterior, onde foi reconhecida incapacidade. Invoca o instituto da coisa julgada sobre a questão incidental da incapacidade, citando sentença anterior que a reconheceu desde ${data_generica}. Apresenta jurisprudência do TRF4 sobre coisa julgada em casos de incapacidade. Solicita a aplicação do entendimento de modulação de efeitos da concessão de benefício quando há processo anterior. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento (${data_generica}).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Em face da complementação pericial, a Parte Autora vem realizar alguns esclarecimentos.

O Dr. ${informacao_generica} afirmou que a incapacidade remontaria a ${data_generica}, com base nas perícias administrativa. Ocorre que tal informação é contraditória! No laudo do processo nº ${informacao_generica}, o mesmo Perito reconheceu a incapacidade desde ${data_generica}, sendo que possuía acesso aos mesmos laudos administrativos elaborados em ${data_generica}!

As doenças analisadas neste processo foram as mesmas do processo nº

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