Modelo de Manifestação - auxílio-doença - perito não respondeu aos quesitos - complementação do laudo

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: A parte autora contesta o indeferimento do auxílio-doença e solicita a reversão da decisão administrativa. Alega que o perito judicial não respondeu aos quesitos apresentados, violando o direito à prova, ampla defesa e contraditório. Cita jurisprudência do TRF4 que considera laudos incompletos como cerceamento de defesa. Argumenta que o laudo atual é inadequado para julgar o caso e pede que o perito responda fundamentadamente aos quesitos. Destaca a importância do direito à prova como garantia constitucional e a necessidade de considerar a dignidade humana no processo. Invoca o art. 489 do CPC sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer que o perito responda aos quesitos ou, subsidiariamente, que seja realizada nova perícia para fornecer um conjunto probatório adequado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

Em sua avaliação médica, a Perito entendeu que não haveria incapacidade para o labor. Todavia, devem ser feitas algumas considerações acerca do Parecer da Ilustre Perita.

Veja-se que a Perita NÃO RESPONDEU OS QUESITOS apresentados pela Parte Autora, constantes inclusive na aba “Quesitos da Parte Autora” do sistema eletrônico.

Ora, Excelência, como pode a Perita não responder os quesitos formulados pela Autora desde o princípio, se estes são o principal (se não o único) meio das partes inquirirem o expert e consequentemente produzir prova? Como poderá exercer o contraditório e a ampla defesa (DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA)?

O fato é que a omissão da Perita quanto aos quesitos da Autora caracteriza grave violação do direito à prova, ampla defesa e ao contraditó

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