Modelo de Manifestação - Auxílio-doença acidentário - descumprimento de liminar - cessação de benefício - art. 60, §§8º e 9º

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Descumprimento de ordem judicial

Modelos de Cessação indevida

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Tutela provisória

Modelos de Restabelecimento do benefício

Restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS

Descumprimento de tutela provisória concedida judicialmente

Pedido de fixação de prazo para duração do benefício até publicação da sentença

Solicitação de multa diária em caso de descumprimento da decisão

Caráter alimentar do benefício e necessidade de manutenção até decisão final

Última atualização: 16 de janeiro de 2019

O autor informa que o INSS cessou indevidamente o benefício concedido por tutela provisória. Anteriormente, havia solicitado a fixação de prazo para duração do benefício, evitando cessação automática conforme lei, mas o juízo não se manifestou. Considerando o caráter alimentar e a cessação sem ordem judicial, pede-se o restabelecimento do auxílio-doença até a publicação da sentença, quando produzirá efeitos sobre a tutela provisória. Para evitar nova cessação arbitrária, solicita-se fixação de multa diária em caso de descumprimento. Requer-se o restabelecimento do benefício NB específico, com prazo de cessação na data da publicação da sentença e estabelecimento de multa diária por descumprimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

URGENTE – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

Processo n.º ${informacao_generica}

 

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