Modelo de Justificativa de ausência à perícia de prorrogação do auxílio-doença no INSS. Concessão judicial de aposentadoria por invalidez. Pedido de imediata implantação do benefício concedido judicialmente.

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente, beneficiário de aposentadoria por invalidez, teve seu benefício cessado após denúncia anônima. Ajuizou ação de restabelecimento, que inicialmente concedeu auxílio-doença. Após recursos, a decisão foi reformada, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A decisão judicial determinou o restabelecimento do benefício, com força de coisa julgada. O INSS agendou nova perícia, mas o requerente argumenta sua inutilidade diante da decisão judicial. Solicita-se a justificativa da ausência à perícia agendada e a imediata conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado judicialmente. O requerente enfatiza que o INSS deve cumprir a decisão judicial, não podendo recusar administrativamente a implantação do benefício, sob pena de desobediência.

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AO(À) ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 31/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

1 - DOS FATOS

O Requerente era regular beneficiário do benefício de aposentadoria por invalidez NB ${informacao_generica}, com DIB em ${data_generica}.

Entretanto, após denúncia anônima recebida pelo INSS, o benefício foi cessado, por suposto retorno voluntário do Segurado ao trabalho.

Considerando a cessação indevida em ${data_generica}, foi ajuizada ação de restabelecimento do benefício em questão, perante o Juízo Federal da Vara Federal de ${informacao_generica}, sob o nº ${informacao_generica} (vide consulta processual em anexo).

Nos autos da referida ação foi prolatada sentença determinando a concessão de auxílio-doença e, diante desta decisão, foi concedido o benefício NB 31/${informacao_generica}, com D

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