EXMO(A). SR(A). DR.(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
No dia ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, marido da Requerente (certidão de casamento e de óbito em anexo ao processo administrativo), sendo que neste momento o segurado exercia atividade rural em regime de economia familiar.
Trabalhava juntamente com a famíla em terras próprias situadas em ${informacao_generica}, plantando produtos agrícolas e desenvolvendo a criação de animais, conforme comprovado através de diversos documentos.
Em ${data_generica}, a Autora pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de pensão por morte na condição de viúva, o qual foi indeferido sob alegação de falta da qualidade de segurado do falecido.
Dados do Benefício:
| Número do benefício | ${informacao_generica} |
| Tipo de benefício | Pensão por morte |
| Data do requerimento | ${data_generica} |
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A partir da edição da Lei Complementar nº 11/71, passou a ser prevista a pensão por morte aos trabalhadores rurais, sendo garantido aos dependentes do de cujus o benefício no valor de 30% do maior salário mínimo vigente no país, in verbis:
Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;
§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:
(...)
b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
(...)
Art. 6º A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segunda ordem preferencial aos dependentes, consistirá numa prestação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País.
(...)
§ 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.
Trata-se de benefício prestado a qualquer dos dependentes d
