Modelo de Inicial de restabelecimento de auxílio-doença - Benefício ativo na data do ajuizamento da ação - Interesse de agir configurado pela iminência da cessação

Última atualização: 19 de abril de 2021

A petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor obteve anteriormente o restabelecimento do auxílio-doença, que foi cessado após perícia médica administrativa. Alega-se que o autor ainda não possui condições de trabalhar e solicita-se o restabelecimento do benefício. Alternativamente, pede-se a conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente. A petição argumenta que há interesse de agir devido à iminência da cessação do benefício. Requer-se a produção de provas, especialmente perícia médica, observando normas específicas. Solicita-se o deferimento da gratuidade da justiça, a citação do INSS, a concessão de tutela de urgência e o julgamento procedente da ação, com o pagamento das parcelas devidas.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS:

A parte Autora obteve o restabelecimento do benefício por incapacidade, por meio do processo de número ${informacao_generica}. O auxílio-doença foi restabelecido mediante acordo, conforme sentença homologatória em anexo.

Todavia, após realização de perícia médica administrativa, o INSS cessou o benefício do Requerente, sob a alegação de que inexiste incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre a enfermidade

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da lesãoNão possui condições de desenvolver suas atividades laborativas.

Dados sobre o processo administrativo

Benefício concedidoAuxílio-doença
Número do benefício${informacao_generica}
Data do início do beneficio${data_generica}
Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica.

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