EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, absolutamente incapaz, representado neste ato por sua mãe, Sra. ${informacao_generica}, ambas já cadastradas eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.
Por outro lado, registre-se que o Demandante é portadora de Síndrome de Down, patologia que lhe impõe diversas limitações, onde estas, provavelmente, irão constituir significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho futuramente.
Entretanto, em que pese a comprovação da existência da referida moléstia, alega o INSS que, no caso em comento, não restou satisfeito o quesito “renda”. Porém, não somente o Autor seja portadora de grave patologia, tem-se que esta vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar. Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, ensejando o presente processo.
Dados sobre o requerimento administrativo:
| Número do benefício | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento | ${data_generica} |
| Razão do i |
