Modelo de Inicial de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) - Vigilante

Última atualização: 29 de setembro de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade proposta por um vigilante contra o INSS. O autor alega que, após receber auxílio por incapacidade temporária, teve o benefício cessado administrativamente. Ele sustenta que continua incapacitado para o trabalho devido a patologias ortopédicas e psiquiátricas, incompatíveis com sua profissão. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais para o benefício, incluindo carência e qualidade de segurado. São solicitados: concessão de tutela de urgência, realização de perícia médica, não realização de audiência de conciliação, e julgamento procedente para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, ou alternativamente, conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, com pagamento das parcelas devidas.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, vigilante, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, anteriormente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho. Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoAuxílio por incapacidade temporária
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas e psiquiátricas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoVigilante
2. Descrição sumáriaVigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive foc

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