Modelo de Inicial de concessão de auxílio-acidente - Acidente de natureza não laboral - Competência federal

Última atualização: 25 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente movida por um cliente contra o INSS. O autor sofreu um acidente não laboral, recebeu auxílio-doença por um período, mas após sua cessação, alega ter permanecido com limitações em sua capacidade laborativa. A petição argumenta que o auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente após o fim do auxílio-doença, conforme a legislação vigente. Fundamenta-se no Art. 86 da Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STJ (Tema 416) que estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo com lesão mínima. A ação solicita a concessão do benefício retroativamente à data de cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de correção monetária e juros.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido em ${data_generica} (auxílio-doença NB ${informacao_generica}), em decorrência de um acidente (de natureza não laboral) ocorrido em ${data_generica}. O benefício foi mantido até ${data_generica}, quando ocorrera a recuperação da capacidade laboral do Autor.

Ocorre que o Demandante permaneceu com limitações em seu potencial laborativo, mesmo após o retorno ao trabalho. Assim sendo, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa, segundo a legislação vigente. Porém, tendo o INSS simplesmente cessado o benefício, nasce a pretensão que motiva a presente ação. 

Dados sobre o processo administrativo 

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  

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