MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, representado por sua genitora, ${informacao_generica}, ambos já cadastrados eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vêm com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A parte Autora, representada por sua mãe, requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-reclusão em ${data_generica}, o qual foi registrado sob o nº ${informacao_generica}, em razão do aprisionamento de seu genitor, Sr. ${informacao_generica}, ocorrido em${data_generica}.
Após análise pela autarquia, o benefício foi indeferido sob a justificativa de que o último salário de contribuição do aprisionado seria superior ao permitido legalmente.
Abaixo, quadro resumo dos dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do recolhimento: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Razão do indeferimento: | Último salário-de-contribuição acima do previsto na legislação. |
Contudo, não se pode concordar com a decisão do INSS, haja vista que na data da prisão o genitor da Parte Autora encontrava-se desempregado, de modo que deveria ser considerada a ausência de renda como critério de aferição.
Dito isso, ingressa-se com a presente ação a fim de revisar o ato indeferitório e ter concedido seu direito ao benefício pelos fundamentos que seguem.
