Modelo de Inicial - restabelecimento de benefício por incapacidade (Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - Inexistência de litispendência - processo anterior ainda ativo

Última atualização: 28 de setembro de 2021

O resumo da petição é: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício por incapacidade cessado. Alega que continua incapaz para o trabalho habitual de dona de casa devido a patologias ortopédicas. Argumenta que não há litispendência com processo anterior. Requer perícia médica para comprovar incapacidade, observando resolução do CFM. Pede alternativamente concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Solicita tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Requer prioridade na tramitação por ser idosa e gratuidade de justiça. Indica assistente técnico e apresenta quesitos para perícia. Dá à causa o valor de R$ [valor]. Pede deferimento dos pedidos, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas corrigidas e, em caso de recurso, pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, dona de casa, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, anteriormente, o qual fora concedido nos autos do processo nº ${informacao_generica}, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoDona de casa (aplicada analogicamente à empregada doméstica faxineira)
2. Descrição sumáriaPreparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em residências, diariamente, em tempo integral ou parcial, ou por jornada diária. As funções da diarista e da faxineira tem as seguinte

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