Modelo de Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal (artigo 20 da LOAS) - benefício assistencial - incapacidade TEMPORÁRIA

Última atualização: 22 de julho de 2020

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou a concessão de benefício assistencial ao autor. A divergência apontada refere-se à interpretação do art. 20 da Lei 8.742/93 quanto à possibilidade de concessão do benefício nos casos de incapacidade temporária. O recorrente alega que a decisão recorrida diverge de entendimento da TRU da 4ª Região, que admite a concessão mesmo em casos de incapacidade parcial ou temporária, desde que demonstrada a impossibilidade de prover o próprio sustento. Cita como paradigma acórdão da TRU nesse sentido (processo 5004745-37.2011.4.04.7102). Requer o provimento do pedido para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a possibilidade de concessão do benefício mesmo quando o prazo de incapacidade for inferior a 2 anos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Benefício Assistencial movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução número 33/2018 do TRF4, requerendo a admissão e remessa para a Turma Regional de Uniformização, para que seja recebido e processado na forma legal.

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

  

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE          : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DA 4ª REGIÃO FEDERAL

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Re

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