Modelo de Incidente de uniformização (TNU) - auxílio-reclusão - Tema 896/STJ - renda zero - segurado desempregado - STF não realizou superação do entendimento - aplicação do precedente vinculante do STJ

Última atualização: 05 de outubro de 2020

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou o auxílio-reclusão ao autor. Alega-se divergência com o entendimento do STJ no Tema 896, que fixou tese de que para concessão do benefício, o critério de aferição de renda do segurado sem atividade remunerada na data da prisão é a ausência de renda. A Turma Recursal entendeu que essa tese teria sido superada por decisão do STF. O recorrente argumenta que não houve superação da tese pelo STF e que a decisão recorrida viola frontalmente o precedente vinculante do STJ. Pede a reforma do acórdão para que seja aplicado o entendimento do STJ, reconhecendo-se o direito ao auxílio-reclusão, com base na ausência de renda do segurado recluso quando da prisão.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  


${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO  

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}    

Origem                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

  

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO 

 Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão auxílio-reclusão, considerando a reclusão do seu pai e tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Ness

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.