Modelo de Incidente de uniformização - Cerceamento do direito de defesa - não realização de nova perícia

Última atualização: 18 de agosto de 2020

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de improcedência em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica com especialista em ortopedia, após perícia psiquiátrica que sugeriu avaliação ortopédica. Argumenta divergência com julgado da 1ª Turma Recursal de Campo Grande, que anulou sentença e determinou nova perícia em caso semelhante. Requer a reforma do acórdão para que seja realizada perícia com ortopedista, por entender que o laudo psiquiátrico é insuficiente para avaliar as patologias ortopédicas alegadas. Sustenta que a não realização de perícia com especialista na patologia referida caracteriza cerceamento de defesa.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL)

 nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

  

${advogado_assinatura}

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

Origem                   :  ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : NOME DA PARTE

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_gene

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