Modelo de Embargos - revisão dos saldos do FGTS - prequestionamento - inconstitucionalidade

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Embargos de Declaração para prequestionamento

Revisão da correção monetária dos saldos do FGTS

Violação do direito de propriedade e direito ao FGTS

Omissão quanto à constitucionalidade das Leis 8.036/1990 e 8.177/1991

Prequestionamento dos artigos 5º, XXII e 7º, III da Constituição Federal

Última atualização: 22 de março de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do autor em ação de revisão do critério de correção monetária dos saldos do FGTS. O embargante alega omissão no acórdão quanto à constitucionalidade da expressão que define os parâmetros de atualização dos saldos. Argumenta-se violação do direito de propriedade e do direito ao FGTS, afirmando que a correção aplicada não repõe as perdas inflacionárias. O objetivo é prequestionar a matéria para possibilitar acesso aos Tribunais Superiores, requerendo manifestação sobre os artigos 5º, XXII e 7º, III da Constituição Federal. A petição baseia-se no artigo 1.022 do CPC/2015 e nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento xx, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de  permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO

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