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Modelo de Embargos - não consideração de contribuições como facultativo baixa renda - segurada era diarista e parou de trabalhar - irrepetibilidade dos valores recebidos por decisão judicial nos JEFs

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Erro material

Modelos de Omissão

Modelos de Contribuições previdenciárias

Modelos de Data de Início da Incapacidade

Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal

Erro material na análise das contribuições previdenciárias da autora

Omissão quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos por força da obrigação de fazer

Distinção entre tutela antecipada e imediato cumprimento da obrigação de fazer nos JEFs

Pedido de reconhecimento das contribuições vertidas entre datas específicas

Última atualização: 25 de janeiro de 2019

Embargos de declaração que visam sanar erro material e omissão na decisão que não reconheceu as contribuições vertidas por segurada como facultativo de baixa renda pois esta havia informado na perícia que era diarista, mas havia parado de trabalhar por período considerável. Ademais, defende que a decisão do STJ no tocante à devolução dos valores recebidos por tutela antecipada não se aplica nos JEFs eis que neste sistema se aplica a imediata obrigação de fazer.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao acórdão proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de hipótese de erro material e omissão por ocasião do julgamento proferido por esta turma, é pertinente o manejo do presente recurso.