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Modelo de Embargos - despacho que inadmitiu incidente de uniformização utilizou tese diferente da invocada - aplicação do art. 15, II, da Lei 8.213/91 ao segurado facultativo

O resumo apresenta embargos de declaração contra despacho que negou provimento a agravo interposto em face de decisão que inadmitiu incidente regional de uniformização. O embargante alega omissão no julgamento, argumentando que o magistrado fundamentou sua decisão em uma tese equivocada. Segundo o embargante, a verdadeira tese defendida nos autos é a aplicação do art. 15, II, da Lei 8.213/91 ao segurado facultativo após cessação de benefício por incapacidade, com manutenção da qualidade de segurado por 12 meses, e não a prorrogação do período de graça por desemprego ao segurado facultativo, como afirmado na decisão. O peticionário requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, analisar a tese correta e, adotando efeitos modificativos, admitir o incidente regional de uniformização.