Modelo de Embargos - Decisão não seguiu o Tema 810 do STF, fixou honorários abaixo do mínimo legal (art. 85, §3º, CPC) e não fixou prazo para cessação do benefício

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Omissão

Modelos de Prazo de manutenção do benefício

Modelos de Correção monetária

Modelos de IPCA-E

Embargos de Declaração contra sentença omissa

Fixação de prazo para manutenção do benefício previdenciário

Correção monetária das prestações vencidas pelo IPCA-E

Aumento dos honorários advocatícios para 10% sobre prestações vencidas

Omissões na sentença quanto a benefício, correção e honorários

Última atualização: 02 de abril de 2019

O cliente opõe embargos de declaração à sentença proferida, alegando omissões em três pontos: 1) Ausência de prazo para manutenção do benefício, que o INSS cessará após 120 dias, sendo que o autor necessita de cirurgia; 2) Determinação de correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, contrariando decisão do STF que estabelece o uso do IPCA-E; 3) Fixação de honorários advocatícios em 5% sobre as prestações vencidas, quando o CPC determina mínimo de 10%. O peticionário requer o acolhimento dos embargos para sanar estas omissões, solicitando a fixação de prazo mínimo para cessação do benefício, correção monetária pelo IPCA-E e honorários advocatícios de 10%.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, opor os presentes

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