Modelo de Embargos de declaração para fins de prequestionamento - inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 - Lei 8.213.91

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Modelos de Permanência em atividade especial

Modelos de Art. 57, § 8º, Lei 8.213/91

Embargos de Declaração em processo de Aposentadoria Especial

Prequestionamento dos artigos 1º, III; 5º, XIII; 6º; e 201, § 1º da Constituição Federal

Questionamento da constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91

Discussão sobre o afastamento das atividades laborais para beneficiário da aposentadoria especial

Omissão no acórdão sobre dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria

Última atualização: 26 de fevereiro de 2019

O embargante apresenta embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado em processo previdenciário. Alega omissão quanto à análise da constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que determina o afastamento do trabalho para concessão de aposentadoria especial. Argumenta que tal exigência viola princípios constitucionais como dignidade humana, livre exercício do trabalho e direito à aposentadoria especial. Requer o prequestionamento dos artigos 1º, III; 5º, XIII; 6º; e 201, § 1º da Constituição Federal, visando possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores. Fundamenta o cabimento dos embargos no art. 1.022, II do CPC/2015 e na Súmula 356 do STF, buscando sanar a omissão e prequestionar a matéria constitucional para eventual recurso extraordinário.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_cidade}

  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de  permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previde

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