• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Embargos de Declaração - Conflito de competência - Pensão por morte - De cujus recebia benefício acidentário - competência Justiça Federal

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar um caso de pensão por morte. A embargante alega omissão na decisão, argumentando que o juiz não considerou que o caso não discute o acidente de trabalho em si, mas apenas a pensão derivada. Cita jurisprudência do STJ e do TRF-4 que estabelece a competência da Justiça Federal em casos semelhantes, onde não se discute o acidente de trabalho. A petição aponta que o juiz deixou de seguir precedentes invocados pela parte, sem demonstrar distinção ou superação do entendimento, violando o art. 489, §1º, VI do CPC. Solicita o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual.