EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de permitir o acesso aos Tribunais Superiores.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
Trata-se de processo previdenciário no qual o Autor pleiteia a
