Modelo de Defesa Administrativa - Benefício cessado indevidamente - segurado convocado para perícia quando já havia DCB fixada - erro administrativo

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Restabelecimento de auxílio-doença indevidamente suspenso

Erro administrativo na convocação para perícia

Comprovação de incapacidade e DCB já fixada

Pedido de prorrogação deferido anteriormente

Solicitação de pagamento de parcelas retidas desde a suspensão indevida

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O requerente, beneficiário do auxílio-doença NB 31/${informacao_generica}, solicita o restabelecimento do benefício suspenso por suposto não comparecimento à perícia. Alega que houve erro administrativo, pois já havia sido submetido a reavaliação em ${data_generica}, com incapacidade comprovada e nova DCB fixada para ${data_generica}. Apesar disso, recebeu convocação para nova perícia em ${data_generica} e, posteriormente, notificação de suspensão do benefício. Argumenta que a suspensão é indevida, pois o INSS já havia reconhecido sua incapacidade e fixado nova data de cessação. Requer o imediato restabelecimento do auxílio-doença, com pagamento das parcelas retidas desde a suspensão, devidamente corrigidas.

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AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ${processo_cidade}

OFÍCIO Nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, por meio de seu procurador, dizer e requerer:

 

O Requerente é beneficiário do auxílio-doença NB 31/${informacao_generica}, desde ${dat

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