Modelo de Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta uma defesa administrativa em resposta a uma correspondência do INSS que questiona a elegibilidade do requerente para o Benefício de Prestação Continuada. A defesa argumenta que, apesar da renda familiar per capita superar 1/4 do salário mínimo, a família ainda vive em condição de miserabilidade. Destaca-se que o grupo familiar é composto por cinco pessoas, incluindo três filhos menores, e a renda provém do benefício do requerente e da atividade informal da esposa. A petição cita jurisprudência do STF que declara inconstitucional o critério objetivo de renda, enfatizando a necessidade de avaliar cada caso individualmente. Argumenta-se que o benefício é essencial para o tratamento médico do requerente e que sua suspensão prejudicaria a família. Por fim, solicita-se a manutenção do benefício.

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AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

 

Em face da correspondência emitida pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o Requerente informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.

Atentando ao referido comunicado, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação foi uma denúncia recebida pelo INSS, relatando condição socioeconômica supostamente alheia à de miserabilidade, em virtude da atividade eventualmente desempenhada pela Sra. ${cliente_nome}, esposa do Requerente, referente à comercialização de produtos de gênero alimentício.

Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois os valores eventualmente auferidos pela Sra. ${cliente_nome} não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que inserido o grupo familiar do beneficiário.

A saber, a família é composta por cinco integrantes: o Requerente, sua esposa e três filhos (menores de idade). A renda total familiar é oriunda da verba proveniente do Benefício de Prestação Continuada (R$

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