Modelo de Cumprimento de sentença de parcela incontroversa - INSS interpôs recurso extraordinário somente quanto à critérios de juros e correção monetária a serem adotados

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91

Modelos de Parcelas incontroversas

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Diferenças vencidas

Modelos de NB 120.714.364-0

Cumprimento de sentença para parcelas incontroversas

Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 sobre benefício previdenciário

Pagamento de diferenças vencidas de 15/04/2005 a 31/01/2013

Discussão sobre critérios de juros e correção monetária

Execução de honorários sucumbenciais

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição é: O autor requer a instauração do cumprimento de sentença referente às parcelas incontroversas de um processo onde obteve êxito na revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 sobre seu benefício previdenciário. A sentença condenou o INSS a pagar diferenças vencidas de 15/04/2005 a 31/01/2013. O INSS recorreu, mas teve seu recurso negado. Interpôs então recurso extraordinário, discutindo apenas critérios de juros e correção monetária, o que levou ao sobrestamento do feito. Como não há previsão de julgamento do tema pelo STF, o autor pede o cumprimento da parte incontroversa da sentença, com base nos arts. 523 e 534 do CPC. Solicita a intimação do INSS, a inclusão de seu advogado no polo ativo para execução dos honorários sucumbenciais, e o pagamento do valor da condenação via requisição de pequeno valor.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENTE AS PARCELAS INCONTROVERSAS

com fulcro nos arts. 523 e 534, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A parte Autora ajuizou ação postulando o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 sobre o benefício nº NB 120.714.364-0.

Sobreveio sentença de procedência que condenou o INSS a pagar as diferenças vencidas no período de 15/04/2005 a 31/01/2013 referentes a revisão do art.

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Experimente agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.