Modelo de Contrarrazões. Recurso inominado. Auxílio-doença. Laudo pericial não constitui prova absoluta. DCB fixada a contar da implantação do benefício. Obtenção dos recursos necessários para o tratamento.

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício previdenciário à parte autora. Argumenta-se que a decisão do juiz de primeiro grau deve ser mantida, pois fixou a data de cessação do benefício (DCB) de forma razoável, considerando 120 dias a partir da implantação. Rebate-se o argumento do INSS de que a DCB deveria seguir o acordo proposto baseado na perícia judicial, alegando que o laudo pericial não vincula o juiz. Defende-se que o magistrado fundamentou sua decisão no princípio da razoabilidade e na análise do caso concreto, considerando a gravidade do estado de saúde da autora. Solicita-se o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

 

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