Modelo de Contrarrazões. Benefício Assistencial. Requisito socioeconômico. Autores menores de idade e irmãos. Processos julgados conjuntamente. Possibilidade de cumular dois benefícios no mesmo grupo familiar.

Última atualização: 03 de abril de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra a concessão de benefício assistencial a dois irmãos incapazes. Argumenta-se que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois analisou corretamente as provas e aplicou a legislação pertinente. Rebate-se a alegação do INSS sobre o não preenchimento do requisito socioeconômico, destacando que o grupo familiar de 5 pessoas vive em situação precária, com renda insuficiente. Defende-se que o critério de 1/4 do salário mínimo per capita foi declarado inconstitucional pelo STF e que benefícios previdenciários de valor mínimo devem ser desconsiderados no cálculo. Ressalta-se que a mãe não tem condições de trabalhar devido aos cuidados especiais demandados pelos filhos. Por fim, argumenta-se que o requisito da deficiência é incontroverso e não foi contestado pelo INSS. Pede-se o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, absolutamente incapazes, devidamente representados por sua genitora, Sra. ${informacao_generica}, ambos devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO           : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida em conjunto no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas le

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.