Modelo de Contrarrazões - auxílio-doença - cegueira legal - dispensa de carência

Última atualização: 17 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se que a incapacidade não era preexistente ao ingresso no RGPS, conforme confirmado pelo perito. Alternativamente, sustenta-se que mesmo se fosse preexistente, o autor teria direito ao benefício por ser portador de cegueira legal, condição que dispensa carência conforme art. 151 da Lei 8.213/91. A petição reforça que a sentença está fundamentada nas provas dos autos e normas aplicáveis, devendo ser mantida. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS, a confirmação da sentença de primeiro grau e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL

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